EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA DA EMENDA:

Adicione-se novo Capítulo ao Projeto de Lei Complementar nº 66-A/2025

EMENTA :

ALtera a emenda nº 31 do PLC 66-A/2025

I – lotes receptores situados nos setores II-B e II-E:

CAM: 0,75

TAXA DE OCUPAÇÃO: 30%

Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.




Novo artigo. Fica acrescentado o artigo 12-B à Lei Complementar nº 273, de 17 de julho de 2024, com a seguinte redação:

Art. 12-B. Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, com exceção dos trechos contidos na Zona do Plano Piloto da Lei Complementar nº 270 de 16 de janeiro de 2024, a absorção de potencial construtivo prevista no art. 12 pelos lotes receptores situados no Setor II, no caso de imóveis não licenciados, deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar:

I – lotes receptores situados no setor II-F:

CAM: 0,75

TAXA DE OCUPAÇÃO: 30%

Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

II – lotes receptores situados no setor II-L:

a) Para os lotes com frente para Avenida das Américas numa faixa de cem metros de profundidade, contados a partir do alinhamento:

b) Para o restante dos lotes, exceto os lotes situados no item a):

CAM: 1,2

TAXA DE OCUPAÇÃO: 35%

Gabarito afastado das divisas: 4 (quatro) pavimentos + cobertura em 15 metros de altura.

III – lotes receptores situados no setor II-T:

CAM: 1,5

TAXA DE OCUPAÇÃO: 35%

Gabarito afastado das divisas: 6 (seis) pavimentos + cobertura.



Novo artigo: Fica acrescentado o artigo 12-A à Lei Complementar nº 284, de 17 de julho de 2025, com a seguinte redação:

Art. 12-A. Exclusivamente para efeito da aplicação da Transferência de Direito de Construir, com exceção dos trechos contidos na Zona do Plano Piloto da Lei Complementar nº 270 de 16 de janeiro de 2024, a absorção de potencial construtivo prevista no artigo 12 pelos lotes receptores situados no Setor III, no caso de imóveis não licenciados, deverá considerar como base os seguintes parâmetros edilícios, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar:

I – lotes receptores situados no setor III-C:

CAM: 0,75

TAXA DE OCUPAÇÃO: 30%

Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

II – lotes receptores situados no setor III-E:

CAM: 0,75

TAXA DE OCUPAÇÃO: 30%

Gabarito afastado das divisas: 2 (dois) pavimentos + cobertura.

III - lotes receptores situados no setor III-H:

CAM: 0,6

TAXA DE OCUPAÇÃO: 60%

Gabarito afastado das divisas: 3 (três) pavimentos + cobertura em 11 metros.” (NR)

Genial Prefeitura.pdf

Genial.pdf

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	31	Autor da Emenda	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo	.

Pág. do DCM da Publicação	36 a 38	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/05/2025	Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?	Não

ERRATA PUBLICADA NO DCM Nº 212, DE 07/11/2025, PÁG. 88 a 91



Comissões a serem distribuidas

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