Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.834, de 11 de março de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2488, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro e Dr. Rogerio Amorim, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.358, de 2011”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302488	Protocolo	021410
Autor	VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/04/2023

Despacho

10/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/12/2025	Número do Ofício	M-PVTR/nº 43
Data do Ofício	03/11/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/12/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8834/2025

Data Lei

03/11/2025

Observações:

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