Resultado Final


LEI Nº 9.296, DE 25 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300854 Protocolo5621
AutorVEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/18/2025 Despacho07/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/26/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9296 Data da Lei03/25/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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