M-CVTR/nº 36 Em 27 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que esta Câmara Municipal, na Sessão de 25 de fevereiro de 2025, rejeitou o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2790, de 2024, de autoria do Senhor Vereador VEREADORA LUCIANA NOVAES, que Dispõe sobre a imposição de multa às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde nas práticas que menciona, contrárias ao interesse local de proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Orgânica.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro