Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

Data de Início Prazo

03/31/2026

Data de Fim Prazo

04/14/2026

Comissão	Comissão de Constituição Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	08/05/2026

Data Public. Parecer	08/06/2026	Pág. do DCM da Publicação	15
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 08/04/2026, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

Atalho para outros documentos