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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE REALIZEM VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO FORNECEREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A ESCOLHA DA OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador FELIPE MICHEL
Relator: Vereador ÁTILA NUNES
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 2906/2024, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicativos e sítios virtuais que realizem vendas com entrega em domicílio no Município do Rio de Janeiro oferecerem, de forma clara, a opção de entrega na portaria do condomínio ou diretamente na porta da unidade de destino.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição legislativa de nº 2906/2024 insere-se adequadamente na competência legislativa do Município do Rio de Janeiro. Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, o art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece a competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, o que autoriza a normatização de relações que envolvem a prestação de serviços e a proteção da parte vulnerável da relação jurídica.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, notadamente em seu art. 30, XLIII, atribui ao Município a função de proporcionar instrumentos à defesa do consumidor, reforçando o fundamento da iniciativa legislativa ora analisada. Também o art. 30, I da Lei Orgânica legitima a atuação da Câmara Municipal em matérias afetas ao interesse local.
Entretanto, o art. 2º da proposição encontra-se obsoleto, na medida em que a matéria nele tratada já está plenamente regulamentada por leis municipais em vigor, em especial pela Lei nº 3.629, de 28 de agosto de 2003, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro e pela Lei nº 7.957, de 3 de julho de 2023, que proíbe expressamente a diferenciação entre elevador social e elevador de serviço em prédios privados, excetuando apenas os elevadores de carga, além de prever sanções administrativas pelo descumprimento.
Essas normas estabelecem vedações a discriminações e organizam o uso de elevadores com base em critérios objetivos e já consolidados.
Nesse diapasão, propõe-se a supressão do art. 2º do Projeto de Lei nº 2906/2024, para preservar a racionalidade e integridade do sistema legislativo municipal.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 2906/2024.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2025.
Vereador ÁTILA NUNES
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 28 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA, ao Projeto de Lei nº 2906/2024, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2025.
Vereador ÁTILA NUNES
Presidente
Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente
EMENDA SUPRESSIVA N° 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2906/2024 renumerando-se os demais.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2025.
Vereador ÁTILA NUNES
Presidente
Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente