Autor: Vereador Flavio Pato

Relator: Vereador Átila Nunes

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 556/2025, de autoria do Vereador Flavio Pato, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SUPRESSÃO OU PODA DE ÁRVORES EM RISCO DE QUEDA, CONFORME LAUDO OU NOTIFICAÇÃO DA DEFESA CIVIL, EM IMÓVEIS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A proposição tem como finalidade autorizar o Município do Rio de Janeiro a realizar a supressão ou poda de árvores em risco de queda em imóveis particulares, desde que o proprietário do imóvel esteja cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo é proteger a segurança pública e privada, bem como a integridade da pessoa e do patrimônio, oferecendo o serviço público de prevenção a riscos aos cidadãos de baixa renda, mediante laudo da Defesa Civil.

II – VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade (art. 66, I, a, do Regimento Interno). A proposição versa sobre interesse local e suplementação normativa (CF, art. 30, I e II; LOMRJ), com finalidade legítima de proteção de riscos e defesa civil. Contudo, a sua conformação deve observar a separação de poderes e a reserva de administração. À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917, é admissível lei de iniciativa parlamentar que institua política pública, ainda que com impacto orçamentário, desde que não disponha sobre a estrutura da Administração, nem redesenhe atribuições internas de órgãos e servidores. Nessa mesma linha, também não se admite que a lei se converta em mera autorização ao Executivo para praticar atos que já se inserem em sua esfera de competência constitucional e legal, sob pena de produzir um diploma despiciendo (a chamada “lei autorizativa”), incompatível com a boa técnica legislativa e com o princípio da legalidade.

Para compatibilizar o texto com esses parâmetros, as emendas propostas convertem a fórmula autorizativa em diretriz programática com execução por ato do Executivo, preservando a discricionariedade técnica e o planejamento administrativo, sem impor reorganização interna, criação de cargos ou microrregulação operacional. O detalhamento de procedimentos, a gestão orçamentária e a priorização de casos permanecem no âmbito da função administrativa, enquanto a lei fixa a finalidade pública, os pressupostos objetivos (risco atestado por laudo ou notificação do órgão competente) e o recorte social (CadÚnico). Trata-se de ajuste recomendado também pela técnica de elaboração normativa, que privilegia normas claras, gerais e operáveis, sem invadir o espaço próprio dos regulamentos e demais atos executivos.

Com a emenda, portanto, a proposição mantém seu mérito protetivo, respeita a reserva de administração e se harmoniza com o Tema 917, razão pela qual opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA MODIFICATIVA.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 556/2025.

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

O art. 1º do Projeto de Lei nº 556/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo poderá promover, nos termos de ato próprio, a supressão ou a poda de árvores em risco de queda em imóveis particulares pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, quando caracterizada a situação de risco por laudo técnico ou notificação do órgão competente.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se situação de risco de queda aquela atestada por laudo ou termo de notificação emitidos pelo órgão municipal competente, observado o ordenamento ambiental aplicável.”