Informações Básicas

Código	20260301854	Protocolo	11716
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/26/2026

Despacho

03/09/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	GP Nº 697/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	9/10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9525

Data Lei

07/08/2026

Observações:

Atalho para outros documentos