Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 692/2025-PL

Projeto de Lei nº 757/2025, que “CRIA O CERTIFICADO ‘IDOSO + ATIVO’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: VEREADOR FABIO SILVA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições similares/correlatas em seu banco de dados:

Lei nº 4.645, de 26 de setembro de 2007, de autoria da Vereadora Cristiane Brasil, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0047394-23.2008.8.19.0000.

Lei nº 5.244, de 17 de janeiro de 2011, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que: “INSTITUI O SISTEMA DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA CARIOCA DA SAÚDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Observar o estabelecido no art. 1º, do Parecer Normativo CJR n° 1/1989, item 6.4., quanto ao uso da expressão “... no Município do Rio de Janeiro” na ementa e “... no âmbito do Município do Rio de Janeiro...” no art. 1º da proposição.

Recomenda-se a substituição do sinal “+”, empregado na ementa e art. 1º do projeto de lei, pela expressão “mais” para fins de clareza e precisão, nos termos do art. 10, da LC nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, e II, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Contudo, convém observar o art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, em relação ao art. 3º da proposição.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.



RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20250300757 Protocolo4839
AutorVEREADOR FABIO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O CERTIFICADO ‘IDOSO + ATIVO’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 06/03/2025
    Despacho
06/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/23/2025 Data do Retorno06/25/2025
Número do Informativo692 Ano do Informativo2025
Data da Publicação06/26/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRaquel Esmeraldina Sabino de AlmeidaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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