Informações Básicas

Código	20250200066	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/03/2025

Despacho

09/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/26/2025	Número do Ofício	803/2025
Data do Ofício	09/25/2025

Procedência

Comissão

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Edital de convocação para audiência pública	Data da Publicação	09/26/2025
Pág. do DCM da Publicação	17/18	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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