Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 294/2025

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÉFICIT INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica assegurado às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e outras condições que cursam com déficit intelectual o acesso gratuito e prioritário a terapias multidisciplinares na rede pública de saúde e nos serviços conveniados do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se terapias multidisciplinares os atendimentos realizados por profissionais das seguintes áreas:

I - fisioterapia;

II - fonoaudiologia;

III - terapia ocupacional;

IV - psicologia;

V - demais especialidades que contribuam para o desenvolvimento e qualidade de vida do paciente, conforme avaliação médica.

Art. 2º O atendimento deverá ser disponibilizado por meio das unidades de saúde municipais, centros especializados e clínicas conveniadas, garantindo equipe qualificada e acompanhamento contínuo.

Art.3º As consultas e terapias deverão ser agendadas de forma prioritária, observando a demanda e a necessidade individual de cada paciente, a fim de evitar a descontinuidade do tratamento.

Art.4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil para a ampliação da oferta dos serviços multidisciplinares.

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da sua publicação.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2025.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	03/14/2025	Despacho	03/27/2025
Publicação	03/28/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nª 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 73/2025, visto que o objeto normativo pretendido na proposta em tela está contido no art. 5º, VI, da matéria citada já em tramitação.
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Em 27/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto