Resultado
Final
LEI Nº 9.252, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301236
Protocolo
7625
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/02/2025
Despacho
09/12/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9252
Data da
Lei
01/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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