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PROJETO DE LEI Nº 2471/2026
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca de Açaí do Pera, localizada na Avenida Ministro Edgard Romero, esquina com a Rua Dagmar da Fonseca, no calçadão de Madureira.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2026.



JUSTIFICATIVA

     O presente projeto de lei propõe que seja declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca de Açaí do Pera, localizada na Avenida Ministro Edgard Romero, esquina com a Rua Dagmar da Fonseca, no calçadão de Madureira.

     A Barraca de Açaí do Pera foi inaugurada no dia 8 de março de 2003, no calçadão de Madureira, coração da zona norte carioca, com uma proposta diferenciada para a época, a venda de ação no modelo self service, assim, passou a vender de forma pioneira a polpa da fruta do açaí, batida na hora com xaropes e diversos acompanhamentos que eram colocados à disposição para a escolha pelos próprios clientes.

     Passado mais de 20 anos a Barraca de Açaí do Pera, considerada uma das primeiras barracas a vender self service de açaí no Rio de Janeiro, reconhecida pela qualidade do produto qualidade e por sua rica história que se entrelaça entre a cultura e o comércio, se transformou em ponto de encontros de famílias e amigos no bairro de Madureira.

     Pelas razões expostas, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que reconhece a importância da Barraca de Açaí do Pera para o bairro de Madureira.

Texto Original:

PROJETO_5161.pdf - PROJETO_5161.pdf


Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/30/2026Despacho 07/09/2026
Publicação 07/10/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 09/07/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A BARRACA DE AÇAÍ DO PERA => 20DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A BARRACA DE AÇAÍ DO PERA => 20260302471 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/10/2026Vereador Vitor HugoDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº553/202607/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 108/17/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2471/2026 => Emenda Aditiva08/17/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável10/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2471/2026 => Encerrada10/22/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/22/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2471/2026 => Aprovado (a) (s)10/22/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e RedaçãoVereador Vitor Hugo






   
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