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INFORMAÇÃO N.º 687 | 2026

PROJETO DE LEI N.º 2.638/2026, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”.

AUTORIA: VEREADORA TÂNIA BASTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.1. PROMULGADA

Lei nº 8.926/2025 (Projeto de Lei nº 2.970/2024), de autoria do Vereador Vitor Hugo, que “Institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no âmbito do Município e dá outras providências.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Em relação aos arts. 3º, V e 4º, IV, do projeto, observar o que dispõe o art. 9º, IX, da referida Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I c/c o art. 321, V, e VI, “c”, “d” e “f”, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei Municipal nº 6.362/2018 (Plano Municipal de Educação – PME), especialmente as estratégias 1.9; 4.3; 5.10; 7.4; e 7.14 das metas 1; 4; 5; e 7, respectivamente, do referido Plano.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)