Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1610/2025
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluida no § 10. do art. 6º , da Lei 5.146, de 7 de  janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

   Semana Municipal da Adoção, Proteção, e Bem Estar Animal, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar Animal, com o intuito de fortalecer as políticas públicas e as ações de conscientação voltadas a causa animal no Município.
Texto Original:

PROJETO_3981.pdf - PROJETO_3981.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

(*) Republicado por incorreção. Publicado no DCM de 18/11/2025, pág. 37

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/13/2025Despacho 11/17/2025
Publicação 11/18/2025Republicação 11/19/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação 30
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 17/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1610/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1610/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1610/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1610/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030161020250301610
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL  DO MUNICÍPIO CONSOLIDAINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250301610 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }11/18/2025Vereador Fabio SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1377/202512/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1610/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1610/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1610/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1610/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/09/2026Vereador Fabio Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301610 => Lei 9389/202605/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/07/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.