Resultado Final


LEI Nº 9.574, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20230302113 Protocolo017235
AutorVEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/25/2023 Despacho05/31/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/04/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9574 Data da Lei09/02/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5-6


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