Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PRESTÍGIO DE BATE-BOLAS.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE EVENTUAL VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PRESTÍGIO DE BATE-BOLAS”.

Autoria: Vereador Zico

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise, para fins de minuta de parecer, do Veto Total ao Projeto de Lei nº 1270/2025, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PRESTÍGIO DE BATE-BOLAS”, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Não foram disponibilizadas razões específicas de veto. Examina-se, portanto, a hipótese de objeção fundada na alegada competência exclusiva do Poder Executivo para o reconhecimento e o registro administrativo de bens culturais de natureza imaterial.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria insere-se na competência legislativa municipal para a proteção do patrimônio histórico-cultural de interesse local, prevista no art. 30, IX, da Constituição Federal, em harmonia com os arts. 215 e 216, que amparam a valorização das manifestações culturais e das formas de expressão da comunidade.

O projeto busca reconhecer a Turma Prestígio de Bate-Bolas, formada em 19 de abril de 2014, segundo a justificativa da proposição. A atuação coletiva do grupo nas festividades carnavalescas é apresentada como expressão da tradição dos bate-bolas, associada à criação de fantasias, à convivência comunitária e à transmissão de referências culturais.

No âmbito municipal, o art. 44, XIV, da Lei Orgânica reconhece espaço de atuação legislativa em matéria de proteção patrimonial, embora se refira expressamente ao tombamento de bens materiais. Em consonância com os arts. 215 e 216 da Constituição, esse dispositivo não autoriza concluir que toda declaração legislativa de valor cultural imaterial seja reservada ao Executivo.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.670/AM, admitiu a iniciativa legislativa de proteção cultural por meio de tombamento de bens materiais, preservada a sequência administrativa do procedimento. Embora trate de instrumento diverso do registro imaterial, o precedente reforça que a separação dos Poderes não constitui impedimento absoluto à atuação normativa do Legislativo na tutela do patrimônio cultural.

O art. 2º da proposição remete ao Decreto Municipal nº 23.162, de 21 de julho de 2003, que disciplina o registro de bens culturais imateriais, com análise técnica, apreciação pelos órgãos competentes e verificação da continuidade histórica e da relevância cultural local. Assim, a declaração legislativa não se confunde com a inscrição definitiva nos livros de registro nem dispensa a instrução administrativa própria.

A norma, interpretada nesses limites, não substitui o juízo técnico do órgão responsável nem altera a estrutura ou as atribuições da Administração. O eventual reconhecimento formal e seus efeitos administrativos permanecem sujeitos ao procedimento estabelecido na legislação municipal, preservando-se a competência de execução do Poder Executivo.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, caso esteja fundado exclusivamente na alegação de competência administrativa privativa para o reconhecimento legislativo de patrimônio cultural imaterial.


Sala da Comissão, 9 de novembro de 2026.


Vereador Átila Nunes
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei nº 1270/2025, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2026.




Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20250301270
Document Link Icon
Protocolo7791
AutorVEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/04/2025Despacho09/16/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/21/2026Data de Fim Prazo 11/05/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/09/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/10/2026Pág. do DCM da Publicação 18/19
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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