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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE EVENTUAL VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PRESTÍGIO DE BATE-BOLAS”.
Autoria: Vereador Zico
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise, para fins de minuta de parecer, do Veto Total ao Projeto de Lei nº 1270/2025, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PRESTÍGIO DE BATE-BOLAS”, de autoria do Senhor Vereador Zico.
Não foram disponibilizadas razões específicas de veto. Examina-se, portanto, a hipótese de objeção fundada na alegada competência exclusiva do Poder Executivo para o reconhecimento e o registro administrativo de bens culturais de natureza imaterial.
II – VOTO DO RELATOR
A matéria insere-se na competência legislativa municipal para a proteção do patrimônio histórico-cultural de interesse local, prevista no art. 30, IX, da Constituição Federal, em harmonia com os arts. 215 e 216, que amparam a valorização das manifestações culturais e das formas de expressão da comunidade.
O projeto busca reconhecer a Turma Prestígio de Bate-Bolas, formada em 19 de abril de 2014, segundo a justificativa da proposição. A atuação coletiva do grupo nas festividades carnavalescas é apresentada como expressão da tradição dos bate-bolas, associada à criação de fantasias, à convivência comunitária e à transmissão de referências culturais.
No âmbito municipal, o art. 44, XIV, da Lei Orgânica reconhece espaço de atuação legislativa em matéria de proteção patrimonial, embora se refira expressamente ao tombamento de bens materiais. Em consonância com os arts. 215 e 216 da Constituição, esse dispositivo não autoriza concluir que toda declaração legislativa de valor cultural imaterial seja reservada ao Executivo.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.670/AM, admitiu a iniciativa legislativa de proteção cultural por meio de tombamento de bens materiais, preservada a sequência administrativa do procedimento. Embora trate de instrumento diverso do registro imaterial, o precedente reforça que a separação dos Poderes não constitui impedimento absoluto à atuação normativa do Legislativo na tutela do patrimônio cultural.
O art. 2º da proposição remete ao Decreto Municipal nº 23.162, de 21 de julho de 2003, que disciplina o registro de bens culturais imateriais, com análise técnica, apreciação pelos órgãos competentes e verificação da continuidade histórica e da relevância cultural local. Assim, a declaração legislativa não se confunde com a inscrição definitiva nos livros de registro nem dispensa a instrução administrativa própria.
A norma, interpretada nesses limites, não substitui o juízo técnico do órgão responsável nem altera a estrutura ou as atribuições da Administração. O eventual reconhecimento formal e seus efeitos administrativos permanecem sujeitos ao procedimento estabelecido na legislação municipal, preservando-se a competência de execução do Poder Executivo.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, caso esteja fundado exclusivamente na alegação de competência administrativa privativa para o reconhecimento legislativo de patrimônio cultural imaterial.
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei nº 1270/2025, de autoria do Senhor Vereador Zico.
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal