Resultado Final


LEI Nº 9.644, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301197 Protocolo7265
AutorVEREADORA HELENA VIEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2025 Despacho09/04/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/08/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9644/2026 Data da Lei10/07/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3/4


Observações:


Atalho para outros documentos