Informações Básicas

Código	20250301703	Protocolo	10572
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA ALANA PASSOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2025

Despacho

12/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/30/2026	Número do Ofício	GP Nº 668/CMRJ
Data do Ofício	06/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/30/2026
Pág. do DCM da Publicação	10/11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.495

Data Lei

06/26/2026

Observações:

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