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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO CORETO, EM SEPETIBA”.
Autoria: Vereador Willian Coelho
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1637/2025, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho, que declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Roda de Samba do Coreto, em Sepetiba.
II – VOTO DO RELATOR
A proteção do patrimônio cultural constitui dever do Poder Público, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. A competência municipal para a proteção do patrimônio histórico-cultural local encontra fundamento no art. 30, IX, da Constituição, em conjunto com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Essas disposições não estabelecem monopólio do Poder Executivo sobre toda declaração legislativa de valor cultural.
A proposição tem por objeto a Roda de Samba do Coreto, em Sepetiba, manifestação que, segundo a justificativa parlamentar, reúne moradores e músicos em espaço de convivência e expressão artística reconhecido pela comunidade. Sua dimensão cultural decorre da prática coletiva do samba, de sua vinculação territorial e da transmissão de referências musicais e sociais, sem que a lei, por si, certifique o atendimento dos requisitos para registro formal.
O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 trata das práticas, expressões e tradições constitutivas do patrimônio cultural imaterial. O art. 246, por sua vez, define o Registro como ato formal de reconhecimento do bem e do compromisso de salvaguarda. A disciplina desse procedimento administrativo não afasta a possibilidade de a Câmara, no exercício da função legislativa, declarar o valor cultural de uma manifestação sem substituir a avaliação técnica dos órgãos competentes.
O Decreto nº 23.162/2003 prevê, entre outros, os livros de registro de Atividades e Celebrações e de Formas de Expressão, estabelecendo a relevância local e a continuidade histórica como referências para a inscrição. Também exige instrução do processo, análise pelo órgão municipal de patrimônio cultural e manifestação do Conselho competente, culminando na decisão administrativa prevista no regulamento. Trata-se de etapas distintas da declaração legislativa ora examinada.
A disposição do art. 2º, segundo a qual o Poder Executivo procederá aos registros necessários conforme o referido Decreto, deve ser compreendida em conformidade com esse regime: apenas os registros juridicamente cabíveis poderão ser efetuados, após a instrução e as avaliações pertinentes. O texto não dispensa a comprovação dos requisitos, nem produz inscrição automática, tampouco vincula previamente o resultado do exame administrativo.
No julgamento da ADI 5.670/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da atuação legislativa na proteção de bens culturais, preservando a continuidade do procedimento administrativo competente. Embora a decisão trate do tombamento de bens materiais, a orientação serve, por analogia, para afastar a tese de que a atuação legislativa declaratória configura, por si só, ofensa à separação dos Poderes. Tampouco se sustenta a premissa de que toda lei de efeitos concretos invada, necessariamente, a esfera executiva.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1637/2025.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1637/2025, de autoria do Vereador Willian Coelho.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal