Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO CORETO, EM SEPETIBA.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO CORETO, EM SEPETIBA”.

Autoria: Vereador Willian Coelho

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1637/2025, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho, que declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Roda de Samba do Coreto, em Sepetiba.

II – VOTO DO RELATOR

A proteção do patrimônio cultural constitui dever do Poder Público, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. A competência municipal para a proteção do patrimônio histórico-cultural local encontra fundamento no art. 30, IX, da Constituição, em conjunto com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Essas disposições não estabelecem monopólio do Poder Executivo sobre toda declaração legislativa de valor cultural.

A proposição tem por objeto a Roda de Samba do Coreto, em Sepetiba, manifestação que, segundo a justificativa parlamentar, reúne moradores e músicos em espaço de convivência e expressão artística reconhecido pela comunidade. Sua dimensão cultural decorre da prática coletiva do samba, de sua vinculação territorial e da transmissão de referências musicais e sociais, sem que a lei, por si, certifique o atendimento dos requisitos para registro formal.

O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 trata das práticas, expressões e tradições constitutivas do patrimônio cultural imaterial. O art. 246, por sua vez, define o Registro como ato formal de reconhecimento do bem e do compromisso de salvaguarda. A disciplina desse procedimento administrativo não afasta a possibilidade de a Câmara, no exercício da função legislativa, declarar o valor cultural de uma manifestação sem substituir a avaliação técnica dos órgãos competentes.

O Decreto nº 23.162/2003 prevê, entre outros, os livros de registro de Atividades e Celebrações e de Formas de Expressão, estabelecendo a relevância local e a continuidade histórica como referências para a inscrição. Também exige instrução do processo, análise pelo órgão municipal de patrimônio cultural e manifestação do Conselho competente, culminando na decisão administrativa prevista no regulamento. Trata-se de etapas distintas da declaração legislativa ora examinada.

A disposição do art. 2º, segundo a qual o Poder Executivo procederá aos registros necessários conforme o referido Decreto, deve ser compreendida em conformidade com esse regime: apenas os registros juridicamente cabíveis poderão ser efetuados, após a instrução e as avaliações pertinentes. O texto não dispensa a comprovação dos requisitos, nem produz inscrição automática, tampouco vincula previamente o resultado do exame administrativo.

No julgamento da ADI 5.670/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da atuação legislativa na proteção de bens culturais, preservando a continuidade do procedimento administrativo competente. Embora a decisão trate do tombamento de bens materiais, a orientação serve, por analogia, para afastar a tese de que a atuação legislativa declaratória configura, por si só, ofensa à separação dos Poderes. Tampouco se sustenta a premissa de que toda lei de efeitos concretos invada, necessariamente, a esfera executiva.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1637/2025.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.


Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1637/2025, de autoria do Vereador Willian Coelho.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20250301637
Document Link Icon
Protocolo10081
AutorVEREADOR WILLIAN COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/25/2025Despacho11/27/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/29/2026Data de Fim Prazo 11/13/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/19/2026Pág. do DCM da Publicação 44/45
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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