Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1555/2025
EMENTA:
| CRIA O SELO CIDADE PRÓ-LIBERDADE ECONÔMICA PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS ENGAJADOS NA PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS CERTIFICADOS |
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Selo Cidade Pró-Liberdade Econômica, destinado a reconhecer e destacar estabelecimentos comerciais que adotem práticas de liberdade econômica, modernização, desburocratização e estímulo ao empreendedorismo no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Selo será concedido anualmente aos estabelecimentos que comprovem boas práticas, tais como:
I – simplificação de processos internos e melhoria de atendimento;
II – estímulo à inovação e competitividade local;
III – promoção de emprego, capacitação e inovação produtiva;
IV – respeito à livre iniciativa, ética e responsabilidade econômica; e
V – adoção de boas práticas de conformidade regulatória e transparência.
Art. 3º Os estabelecimentos detentores do Selo poderão receber, a critério da Administração Municipal e conforme regulamento:
I – prioridade no acesso a programas municipais de capacitação, modernização e inovação empresarial;
II – participação preferencial em feiras, eventos e vitrines públicas de empreendedorismo promovidas pelo Município;
III – consultoria técnica municipal gratuita ou subsidiada para desburocratização, digitalização e melhoria de processos;
IV – divulgação institucional no Portal Oficial da Prefeitura na Internet e campanhas relacionadas ao fomento econômico;
V – atendimento prioritário em balcões de suporte empresarial da Prefeitura e programas municipais correlatos;
VI – selo físico e digital para ser exposto no estabelecimento e em materiais de comunicação; e
VII – prioridade na participação em programas municipais de capacitação, orientação e credenciamento de fornecedores locais, observadas as normas federais e municipais de compras públicas.
Parágrafo único. A concessão de incentivos previstos neste artigo não implicará ônus financeiro direto ao Município, podendo ser operacionalizada com estrutura existente.
Art. 4º O Selo terá validade anual, renovável mediante novo processo de avaliação.
Art. 5º É vedada a cobrança de taxa ou tarifa para participação no processo de certificação prevista nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até noventa dias, definindo critérios objetivos, documentação, etapas de avaliação e formas de comprovação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 04 de novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA