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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025
Autor(es): VEREADOR ROCAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o bairro Magarça, pela subdivisão do bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa, conforme Anexo Único.

Art. 2º O bairro Magarça terá os seguintes limites:

I – Estrada do Magarça, a partir da Estrada do Mato Alto até  a Av. das Américas;
II – Rua Campo Formoso, até a Estrada Cabuçu de Baixo; e
III – Jardim Maravilha.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, na regulamentação,  alterar o mapa de abrangência conforme investimentos destinados à localidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de abril de 2025.

 



ANEXO Único
- BAIRRO MAGARÇA.jpg





JUSTIFICATIVA

Guaratiba é representada por meio da Região Administrativa do mesmo nome, sendo composta por quatro bairros oficiais ( Guaratiba - Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Ilha de Guaratiba – este último criado pela Lei nº 6.601, de 31 de maio de 2019). A experiência da divisão da Ilha de Guaratiba, de Guaratiba, permitiu que os recursos destinados à saúde, educação e saneamento básico, fossem melhor direcionados , permitindo, de fato, uma fiscalização dos investimentos.

Com a divisão do Magarça  não será diferente. O Jardim Maravilha é um bom exemplo de investimentos que a prefeitura faz na região do Magarça. Lá foi muito sofrimento com as enchentes tão noticiadas pela imprensa e anos de luta dos moradores, que hoje têm sua dignidade conquistada. São muitos os desafios e necessidades desse grande Magarça que só com um olhar direcionado, será capaz de buscar o desenvolvimento pleno desse que deseja ser reconhecido como BAIRRO.

Conto com o apoiamento dos meus pares.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PL 456/2025

Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/15/2025Despacho 05/07/2025
Publicação 06/13/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir Republicado para renomeação da espécie legislativa em decorrência do acolhimento da questão de ordem levantada na 43ª Sessão Ordinária realizada em 5/06/2025.
.
Em 12/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O BAIRRO MAGARÇA, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE GUARATIBA, ÁREA DA AP 5, XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 202CRIA O BAIRRO MAGARÇA, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE GUARATIBA, ÁREA DA AP 5, XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 20250200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }06/13/2025Vereador RocalBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 42/2025 => CONVERSÃO DE ESPÉCIE LEGISLATIVA06/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/24/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 42/2025 => Encerrada10/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 42/2025 => Aprovado (a) (s)10/24/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 42/2025 => Encerrada10/31/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 42/2025 => Aprovado (a) (s)10/31/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/06/2025Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/26/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 42/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação11/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 42/2025 => Encerrada02/27/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 42/2025 => Mantido o Veto02/27/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 03/02/2026Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Arquivo03/02/2026





   
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