Resultado Final


LEI Nº 9.140, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300573 Protocolo3943
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/13/2025 Despacho05/20/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/11/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9140 Data da Lei11/10/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-3


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