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DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, IDOSO, HIGIENE SAÚDE PÚBLICAR E BEM-ESTAR SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, CULTURA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSUNTOS URBANOS, E FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2119/2026, QUE “ACRESCENTA O CAPÍTULO III-A E OS ARTS. 8º-A A 8º-F À LEI Nº 8.586, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – PROTEGE 60+ NO ÂMBITO DA PMAPI.RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Felipe Michel

Relator pela Comissão de Constituição Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes

Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2119/2026, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, que acrescenta o Capítulo III-A e os arts. 8º-A a 8º-F à Lei nº 8.586, de 16 de setembro de 2024, para instituir o Programa Municipal de Enfrentamento das Violações de Direitos da Pessoa Idosa – PROTEGE 60+, no âmbito da PMAPI.RIO.

A proposição define hipóteses de violação de direitos, estabelece objetivos, diretrizes, ações e instrumentos de proteção, inclusive campanhas, canais de denúncia, protocolos, relatórios e a Operação Direitos da Pessoa Idosa.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A matéria insere-se na competência legislativa municipal, com fundamento nos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e de suplementação da legislação federal de proteção à pessoa idosa, em especial o Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposição também encontra amparo no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, bem como no art. 12 da Lei Orgânica do Município, que orienta a proteção prioritária do idoso contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Quanto à iniciativa, o projeto, em sua essência, estabelece diretrizes gerais de política pública e instrumentos de proteção social, sem criar cargos, alterar regime jurídico de servidores ou estruturar órgão da Administração, sendo compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa parlamentar em matéria de políticas públicas.

“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”

[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]

No caso concreto, identificam-se vícios sanáveis no caput e no inciso I do art. 8º-E, bem como no § 3º do art. 8º-F. O caput do art. 8º-E, ao afirmar que o Programa “será implementado” por determinados instrumentos, e o inciso I, ao prever a “criação de unidades especializadas ou núcleos”, acarreta imposição direta de estrutura administrativa ao Poder Executivo. O § 3º do art. 8º-F, ao estabelecer que a coordenação da Operação Direitos da Pessoa Idosa caberá ao COMDEPI, configura atribuição administrativa específica a conselho municipal, matéria que deve observar a legislação própria e a regulamentação do Executivo.

Quanto à técnica legislativa, a proposição, com as emendas adotadas, atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1.

PELO MÉRITO

O Projeto de Lei nº 2119/2026 aperfeiçoa a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa – PMAPI.RIO ao instituir, em seu âmbito, o Programa Municipal de Enfrentamento das Violações de Direitos da Pessoa Idosa – PROTEGE 60+, voltado à prevenção, identificação, atendimento e enfrentamento de situações de negligência, violência, discriminação, abuso e demais formas de violação de direitos contra pessoas idosas.

A iniciativa é relevante por fortalecer a rede municipal de proteção da pessoa idosa, promover ações preventivas e educativas, estimular a participação social e qualificar a resposta pública às denúncias de violação de direitos. Também se mostra adequada ao integrar políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos, educação, cultura, habitação, mobilidade urbana e segurança pública, favorecendo uma atuação intersetorial e mais efetiva.

Merece destaque a previsão de canais acessíveis de denúncia, escuta qualificada, acolhimento, campanhas permanentes de informação e conscientização, protocolos de atendimento e publicação periódica de dados sobre violações de direitos e ações realizadas. Esses instrumentos contribuem para ampliar a transparência, orientar a atuação do Poder Público e permitir acompanhamento social das medidas adotadas.

A criação da Operação Direitos da Pessoa Idosa, no escopo estratégico do PROTEGE 60+, também se revela meritória, pois busca unificar iniciativas fiscalizatórias e de tutela dos direitos da pessoa idosa, evitando dispersão de esforços e ampliando a capacidade de resposta institucional diante de situações de risco ou violação.

Assim, a proposta atende ao interesse público, reforça a proteção de grupo vulnerável e contribui para a efetivação dos direitos da pessoa idosa no Município do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, opino NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Idoso, Higiene Saúde Públicar e Bem-Estar Social, Assistência Social, Educação, Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Cultura, Segurança e Ordem Pública, Defesa dos Direitos Humanos, Assuntos Urbanos, e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em 11 de maio de 2026, aprovaram o voto do Relator Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1, e do Relator Vereador Junior da Lucinha, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2119/2026, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o caput e o inciso I do art. 8º-E e o § 3º do art. 8º-F, acrescidos pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2119/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

‘Art. 8º-E O Programa PROTEGE 60+ poderá ser implementado, observado o planejamento, a disponibilidade orçamentária, a regulamentação do Poder Executivo e as competências dos órgãos municipais responsáveis, por meio das seguintes ações e instrumentos:

I – articulação, utilização ou adequação de unidades especializadas ou núcleos já existentes para atendimento à pessoa idosa em situação de violação de direitos;

(...)

Art. 8º-F (...)

§ 3º A participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI na Operação Direitos da Pessoa Idosa observará as competências previstas em sua legislação própria e na regulamentação do Poder Executivo.’(NR)”