Resultado Final


LEI Nº 9.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300544 Protocolo3771
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2025 Despacho05/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9281/2026 Data da Lei02/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 02/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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