Resultado
Final
LEI Nº 9.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250300544
Protocolo
3771
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/06/2025
Despacho
05/13/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
02/27/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9281/2026
Data da
Lei
02/26/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
02/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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