Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 719/2025
Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Filantrópica a Arte Salva Vidas no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

A Associação Filantrópica a Arte Salva Vidas é uma instituição sem fins lucrativos localizada no Bairro do Caju, que tem como objetivo promover a inclusão social e o desenvolvimento humano através da arte.

 A Instituição elabora projetos e ações para fortalecer a garantia de direitos de mais de 40 mil moradores do Complexo do Caju e tem como missão apoiar, desenvolver e praticar ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano.

As principais linhas de atuação são a formação permanente de dirigentes de organizações comunitárias e lideranças locais, promoção e disseminação de conhecimento e metodologias inovadoras que contribuam para o desenvolvimento do Complexo do Caju, mobilização de atores para a promoção de investimentos sociais visando o desenvolvimento social da região.

Com base nesses argumentos, proponho este projeto de lei que declara a Associação Filantrópica a Arte Salva Vidas como uma entidade de utilidade pública.

Texto Original:

PROJETO_2700.pdf - PROJETO_2700.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- CamScanner 23-05-2025 15.46.pdf

ANEXO II
- CamScanner 23-05-2025 15.42(1).pdf


ANEXO III
- CamScanner 23-05-2025 15.51.pdf

ANEXO V
- CamScanner 23-05-2025 15.57(1).pdf


ANEXO V
- CamScanner 23-05-2025 15.47(1).pdf


ANEXO VI
- Relação de Faturamento Pessoa Jurídica_03.2024 a 02.2025(1).pdf

ANEXO VII
- RelatorioSituacaoFiscal-28786425000197-20250402(1).pdf


ANEXO VIII
- Adobe Scan 30 de mai. de 2025.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/10/2025
Publicação 06/11/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 98-99 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 10/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030071920250300719
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA A ARTE SALVA VIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250300INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA A ARTE SALVA VIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250300719 => {Comissão de Justiça e Redação }06/11/2025Vereador Wagner TavaresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº668/202506/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 719/2025 => Encerrada08/28/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 719/2025 => Aprovado (a) (s)08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 719/2025 => Encerrada09/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 719/2025 => Aprovado (a) (s)09/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2025Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300719 => Lei 9.07009/30/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/30/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.