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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2025, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS”.
Autor: Vereador Poubel
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do Vereador Poubel, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS”.
O veto fundamenta-se na alegada violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, e à reserva de iniciativa do Prefeito estabelecida no art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal, sob o argumento de interferência nas atribuições dos órgãos da Administração Pública.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as razões de veto fundadas em aspectos de constitucionalidade ou legalidade, nos termos do art. 332, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O veto total fundamenta-se no entendimento de que a obrigatoriedade de remoção de colmeias pelo Município configuraria interferência do Poder Legislativo em matéria de gestão administrativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Entretanto, a imposição legislativa de obrigação ao Poder Público não caracteriza, por si só, violação ao princípio da separação dos Poderes ou à reserva de iniciativa do Prefeito. Para a configuração desse vício, é necessário que a proposição efetivamente disponha sobre matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, especialmente a organização de sua estrutura administrativa, a definição de atribuições de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.
No caso em exame, o projeto estabelece medida de prevenção de riscos à saúde e de proteção animal, matérias inseridas nas competências municipais previstas nos arts. 23, II, VI e VII, e 30, I e II, da Constituição Federal, em consonância com os arts. 196 e 225 da Carta Magna e com o art. 351 da Lei Orgânica Municipal.
A proposição não cria órgãos, cargos ou funções, tampouco promove alterações na estrutura administrativa municipal. A previsão de comunicação aos órgãos ambientais e à Defesa Civil constitui mecanismo de articulação institucional, sem modificar suas competências legais ou impor reorganização interna de suas atividades.
Além disso, o próprio texto preserva a competência regulamentar do Poder Executivo para estabelecer os critérios de execução da medida, observadas as disposições orçamentárias. Não há determinação de criação de unidade administrativa específica, imposição de contratação obrigatória ou fixação de procedimentos operacionais rígidos que retirem da Administração a definição dos meios necessários à implementação da política pública.
A questão encontra orientação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 917 da repercussão geral, originado de controvérsia envolvendo a Lei nº 5.616/2013, do próprio Município do Rio de Janeiro, no qual se afastou a alegação de vício de iniciativa de lei parlamentar que instituía obrigação administrativa sem modificar a estrutura ou as atribuições dos órgãos públicos. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que a reserva de iniciativa não alcança lei que:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917, com mérito julgado.]
A orientação afasta a interpretação segundo a qual toda obrigação estabelecida por iniciativa parlamentar, ainda que acarrete despesas ou demande providências administrativas, estaria submetida à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
No mesmo sentido, em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a atribuição de encargos ao Município para concretização de direitos sociais não configura, isoladamente, usurpação de competência do Poder Executivo, consignando que:
“Assim, o fato de a lei municipal ter atribuído encargos ao Poder Público municipal, para a concretização do direito social à saúde, não torna a lei, por si só, inconstitucional, pois “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto exclusiva na Constituição”
[RE 1.497.683, rel. min. André Mendonça, j. 19.08.2024, P, DJE de 04.09.2024.]
Essa orientação apresenta pertinência com a matéria examinada, uma vez que o projeto disciplina providência destinada à redução de riscos à saúde da população, sem estabelecer nova estrutura administrativa ou transferir ao Legislativo funções próprias de direção e gestão do Executivo.
Dessa forma, a obrigação de promover a remoção de colmeias em situações de risco não se confunde com a criação, extinção ou definição de estrutura e atribuições de secretarias e órgãos administrativos, hipóteses especificamente abrangidas pelo art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal.
A aplicação da reserva de iniciativa pressupõe efetiva incidência sobre as matérias constitucionalmente protegidas, não sendo suficiente a circunstância de a execução da lei exigir providências administrativas. No projeto em exame, a definição da finalidade pública e das responsabilidades gerais permanece no âmbito da função legislativa, enquanto a organização dos meios de execução continua submetida ao Poder Executivo.
Assim, não se verifica a afronta ao art. 2º da Constituição Federal ou ao art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual os fundamentos apresentados no veto total não justificam sua manutenção.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do Vereador Poubel.
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do Vereador Poubel.
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal