Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1368-A, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, que Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Praça Renê Pereira Affonso (1948-2010), o local conhecido como Praça da Luta, Tangará, Cidade de Deus, Jacarepaguá. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1° O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público o local atualmente conhecido como Praça da Luta – Tangará, Cidade de Deus, Jacarepaguá –, existente na confluência das Ruas Dama da Noite e Girassol no bairro Cidade de Deus, situado na área da XXXIV Região Administrativa.
Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Praça Renê Pereira Affonso (1948-2010) ao logradouro público a ser reconhecido, observando o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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