EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI AMBULATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM TRANSTORNOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modificam-se a ementa, o art. 1º e os caputs dos arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1722/2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

(...)

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, diretrizes para o atendimento especializado destinado à prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento e à reabilitação psicossocial de pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar e apostas.

§ 1º O atendimento poderá ser ofertado no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, inclusive nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, observadas a organização administrativa vigente, os critérios técnico-assistenciais e a regulamentação aplicável.

§ 2º A identificação dos transtornos relacionados a jogos de azar e apostas observará critérios técnico-clínicos reconhecidos.

Art. 2º São diretrizes do atendimento especializado de que trata esta Lei:

(...)

Art. 3º A implementação das ações de atendimento especializado será realizada pelos órgãos municipais competentes, observadas a organização administrativa vigente e a regulamentação, e poderá compreender:

(...)

Art. 4º Os atendimentos especializados poderão compreender, dentre outras, as seguintes ações:"

(...)”

Pág. do DCM da Publicação	17/18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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