“Art. 14. (...)
§ 1º. O disposto no caput do artigo fica condicionado ao atendimento a todas as condições previstas para as unidades habitacionais e ou comerciais quanto à área mínima, compartimentos mínimos, altura mínima útil, vãos de iluminação e ventilação pela Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, Código de Obras e Edificações Simplificado.
§ 2º. O disposto no caput não se aplica:
I - à inclusão de unidades residenciais em subsolo;
II - às lojas permitidas pelo artigo 365 da Lei Complementar nº 270, de 2024, incluídas na ATE máxima permitida.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR JORGE FELIPPE
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADOR PEDRO DUARTE
VEREADOR ZICO
COMISSÃO DE CULTURA
VEREADORA MAÍRA DO MST
VEREADOR RENATO MOURA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
VEREADOR DIEGO FARO
VEREADOR VITOR HUGO
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR FÁBIO SILVA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR MARCOS DIAS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR FLAVIO VALLE
Comissões a serem distribuidas
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