Informações Básicas

Código	20250301677	Protocolo	10573
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2025

Despacho

12/09/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/22/2025	Número do Ofício	GP Nº 416/CMRJ
Data do Ofício	12/19/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/22/2025
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9219

Data Lei

12/19/2025

Observações:

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