Resultado
Final
LEI Nº 9.696, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301676
Protocolo
10328
Autor
VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA MONICA BENICIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/03/2025
Despacho
12/09/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9696/2026
Data da
Lei
11/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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