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PROJETO DE LEI Nº 454/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Organização de Reintegração e Estímulo à Socialização – ORES no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de abril de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo reconhecer a Organização de Reintegração e Estímulo à Socialização - ORES como entidade de utilidade pública, em razão de sua relevante atuação na promoção da inclusão social e no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

            A ORES se destaca pelo compromisso com a dignidade e a criação de oportunidades para os cidadãos que enfrentam dificuldades socioeconômicas. Sua missão é reduzir disparidades e contribuir para um futuro mais equitativo, promovendo um impacto positivo nas comunidades atendidas.

            O Espaço ORES oferece suporte abrangente, contando com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos, educadores e juristas. Esse ambiente acolhedor busca não apenas solucionar demandas imediatas, mas também proporcionar uma experiência que renove a esperança e estimule a transformação pessoal de seus beneficiários.

            Portanto, considerando o impacto social positivo, a prestação de serviços essenciais à população vulnerável e a relevância de sua atuação na construção de uma sociedade mais justa, faz-se justa e necessária a concessão do título de utilidade pública à ORES.
Texto Original:

PROJETO_2385.pdf - PROJETO_2385.pdf


Legislação Citada



LEI  Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Documentos_ORES alvara.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/15/2025Despacho 05/06/2025
Publicação 05/07/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 59 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 06/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ORGANIZAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E ESTÍMULO À SOCIALIZAÇÃO – ORES COMO DE UTILIDADE INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ORGANIZAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E ESTÍMULO À SOCIALIZAÇÃO – ORES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250300454 => {Comissão de Justiça e Redação }05/07/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº440/202505/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 454/2025 => Encerrada08/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 454/2025 => Aprovado (a) (s)08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 454/2025 => Encerrada08/14/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 454/2025 => Aprovado (a) (s)08/14/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/19/2025Vereadora Tânia Bastos
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300454 => Lei 9033/202509/09/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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