Resultado
Final
LEI Nº 9.236, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300658
Protocolo
4488
Autor
VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RODRIGO VIZEU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2025
Despacho
06/02/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9236/2026
Data da
Lei
01/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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