Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 74/CMRJ

Informações Básicas

Código20240302778 Protocolo3791
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/12/2023Despacho 01/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/01/2025 Número do OfícioGP Nº 74/CMRJ
Data do Ofício03/31/2025

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação04/01/2025
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.846Data Lei03/31/2025


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