Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Virando o Jogo”, com o objetivo de promover a inclusão social de jovens e adolescentes por meio do esporte, contribuindo para a prevenção da violência, da evasão escolar e da vulnerabilidade social.

Art. 2º O programa é destinado a jovens e adolescentes com idades entre doze e vinte e um anos, prioritariamente residentes em áreas de maior risco social, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 3º O “Virando o Jogo” será executado sob as seguintes diretrizes:

I – promover acesso gratuito e contínuo a atividades esportivas como futebol, vôlei, basquete, jiu-jitsu, capoeira, atletismo, entre outras;

II – utilizar equipamentos públicos existentes, como escolas, praças, quadras e centros esportivos municipais;

III – firmar parcerias com escolas, associações de bairro, igrejas, clubes e organizações não governamentais -ONGs;

IV – garantir a presença de profissionais qualificados, como educadores físicos, psicólogos e assistentes sociais;

V – estimular a participação dos jovens e adolescentes em torneios, festivais e intercâmbios esportivos entre bairros e comunidades;

VI – integrar o programa com políticas públicas de educação, cultura, saúde e assistência social.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de colaboração com entidades públicas e privadas, inclusive com organizações da sociedade civil, para a execução do programa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação