Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 2906-A/2024

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE AS ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ENTREGADORES CARIOCAS

Autor(es): VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA THAIS FERREIRA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio, condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.

Parágrafo único. Entende-se por serviço de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, aqueles comprados pelo cliente, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos.

Art. 2º Fica proibido ao consumidor ou cliente exigir que o entregador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até à porta da unidade habitacional ou comercial, devendo a encomenda ser entregue na portaria, ou em local previamente designado pela administração do condomínio, resguardadas as regras internas de segurança.

Parágrafo único. As empresas de aplicativo às quais estão vinculados os entregadores, ficam obrigadas a informarem prévia e expressamente as regras determinadas neste artigo.

Art. 3º O condomínio poderá disponibilizar espaços apropriados para retirada das encomendas pelos moradores, garantindo a segurança e fluidez do serviço de entrega.

Parágrafo único. Os condomínios deverão informar aos seus moradores sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei, visando proteger os trabalhadores de aplicativos contra situações de hostilidade, constrangimento e violência.

Art. 4º Nos casos de pessoas idosas, pessoas com necessidades especiais ou pessoas com mobilidade reduzida, a entrega até à porta de suas unidades poderá ser acertada previamente, sem custo adicional para este consumidor, em comum acordo com o entregador.

Parágrafo único A recusa injustificada do entregador em realizar a entrega diretamente à unidade residencial do cliente, previsto neste artigo, implicará em:


I - multa ao aplicativo contratante, cujo valor será estabelecido e devidamente corrigido nos termos da regulamentação desta Lei;


II - suspensão temporária do cadastro do entregador junto ao aplicativo, pelo período que a regulamentação desta Lei determinar.

Art. 5º Fica estabelecido que as plataformas, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores, vão notificar de maneira fixa e explicitamente pelos aplicativos, sobre a não exigência de entrega na sua porta por parte dos profissionais, salvo o previsto art. 4º.

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 14 de novembro de 2025




Vereador Átila Nunes
Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente



Vereador Inaldo SIlva
Vogal


Informações Básicas

Código20240302906Protocolo4779
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/07/2024Despacho03/12/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio11/14/2025Data de Fim de Prazo11/19/2025
Data de Reunião11/14/2025Data da Publ.11/18/2025
Pág. do DCM da Publicação31/32Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Constituição Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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