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PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os profissionais da educação das escolas públicas municipais deverão comunicar ao órgão competente do Poder Executivo quaisquer indícios de insegurança alimentar observados entre os alunos.

Art. 2º O Poder Executivo designará o órgão responsável pelo recebimento das comunicações e regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos, medidas cabíveis e eventuais sanções para garantir sua efetividade.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei deverá estabelecer prazos e meios adequados para que os profissionais da educação realizem as comunicações de forma segura e sigilosa, garantindo a proteção dos alunos e de suas famílias.

Art. 3º O órgão responsável poderá adotar protocolos de triagem e encaminhamento dos casos notificados, promovendo o devido acompanhamento nutricional e assistencial aos alunos em situação de insegurança alimentar.

Art. 4º O Poder Executivo deverá oferecer capacitação periódica aos profissionais da educação para identificar sinais de insegurança alimentar e agir conforme os protocolos estabelecidos.

Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas para a comunicação dos casos poderá sujeitar os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, a serem detalhadas na regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


"Quando a gente investe na alimentação escolar é porque ninguém consegue estudar de barriga vazia, ninguém. Uma criança que sai de casa sem tomar café, que não jantou uma janta de qualidade, com as calorias e as proteínas necessárias à noite, o que essa criança vai aprender na escola? Quem nunca passou fome não sabe o que é capacidade de não aprender nada quando a gente está com fome. Porque é duro." – Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A fala do Presidente Lula reflete uma realidade vivida por milhares de crianças e adolescentes no Brasil: a fome compromete diretamente a capacidade de aprendizagem e o desenvolvimento escolar. A insegurança alimentar é um dos maiores desafios sociais do país e, no ambiente escolar, essa condição se traduz em dificuldades de concentração, queda no rendimento, desmotivação e até evasão.

Diante dessa realidade, este Projeto de Lei propõe a notificação compulsória dos casos de insegurança alimentar identificados pelos profissionais da educação, garantindo que o poder público possa agir de forma rápida e eficaz no enfrentamento dessa questão. Os professores e demais servidores das unidades escolares estão em contato direto com os estudantes e podem perceber sinais de privação alimentar, como cansaço excessivo, desatenção e queixas recorrentes de fome. No entanto, a ausência de um protocolo claro de notificação impede que essas situações sejam encaminhadas para uma resposta adequada.

Com a implementação desta política, será possível estabelecer um fluxo de comunicação entre as escolas e os órgãos responsáveis pela segurança alimentar, permitindo a adoção de medidas concretas, como a inclusão dessas crianças e suas famílias em programas de assistência, o reforço da alimentação escolar e o acompanhamento nutricional dos alunos em situação de vulnerabilidade.

Garantir que nenhuma criança precise enfrentar a fome para aprender é um compromisso que deve unir toda a sociedade. A escola não pode ser apenas um espaço de ensino, mas também de proteção e dignidade. Este Projeto de Lei visa fortalecer essa rede de cuidado e assegurar que cada aluno tenha a oportunidade de aprender e se desenvolver plenamente, sem que a fome seja um obstáculo para seu futuro.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação desta importante iniciativa, reafirmando o compromisso desta Casa com a educação, a dignidade e o futuro das nossas crianças.

Texto Original:

PROJETO_1887.pdf - PROJETO_1887.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 03/07/2025
Publicação 03/10/2025Republicação 10/08/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação 30
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de

Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Em 07/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente,
EM TEMPO: Dê-se encaminhamento à Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional em face da criação desta nova Comissão Permanente.
Em 07/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2025030008620250300086
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR IDENTIFICADOS ENTRE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR IDENTIFICADOS ENTRE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional }03/10/2025Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº106/202503/18/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA MAÍRA DO MST => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno06/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/10/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA MAÍRA DO MST => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno.09/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Proposição => Parecer: Favorável12/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável04/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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