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INFORMAÇÃO Nº 552 | 2025
PROJETO DE LEI Nº 586/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA NAS FAVELAS, COM ESTÍMULOS AO ACESSO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM FAVELAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A EVENTOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador SALVINO OLIVEIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontrados os seguintes projetos correlatos ao presente:
1.1 SANCIONADA/PROMULGADA
Lei nº 5.553/2013, de autoria dos Vereadores Paulo Messina, Adilson Pires, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Rosa Fernandes, Luis Antônio Guaraná, Professor Uóston, Carlo Caiado, Tio Carlos, Dr. Carlos Eduardo, Leonel Brizola Neto, Argemiro Pimentel, Jorginho da S.O.S, Vera Lins, Dr. Jorge Manaia, Chiquinho Brazão, Jorge Braz, Ivanir de Mello, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Patrícia Amorim, Carlos Bolsonaro, Dr. Fernando Moraes, Nereide Pedregal, Elton Babú, José Everaldo, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Eduardo Moura, Renato Moura, Alexandre Cerruti, Jorge Pereira, S. Ferraz, Carminha Jerominho, Andrea Gouvêa Vieira, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Tânia Bastos, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do PL nº 232/2009.
Lei n° 6.708/2020, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 101/2018), que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do PL n° 1.029-A/2018.
1.2 EM TRAMITAÇÃO
PL n° 173/2025, de autoria do Vereador Marcio Santos, que “INSTITUI O FESTIVAL CINE FAVELA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA AUDIOVISUAL NAS COMUNIDADES PERIFÉRICAS”.
PL n° 3720/2024, de autoria da Vereadora Tainá de Paula, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POPULAR PARA FAVELAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL n° 12/2021 de autoria da Vereadora Tainá de Paula, que “INSTITUI O PROGRAMA FAVELA FAZ CULTURA DE FOMENTO CULTURAL ÀS PERIFERIAS E FAVELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:
O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXIII e XXIV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMA ESPECÍFICA
Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “(...) INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) (...)”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5
De acordo.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2