Informações Básicas

Código	20240302931	Protocolo	4896
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LENIEL BOREL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/12/2024

Despacho

03/18/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/07/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 434/CMRJ
Data do Ofício	01/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9227/2026

Data Lei

01/06/2026

Observações:

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