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INFORMAÇÃO N.º 44 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 17/2025, QUE “INCLUI O DIA DO COMBATE AO ANTISSEMITISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADOR FLAVIO VALLE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada em bancos de dados da CMRJ foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS

Lei nº 2.310/1995 (Revogada pela Lei de Consolidação nº 5.146/2010), de autoria da Vereadora Jurema Batista, que “Institui no âmbito municipal o Dia de Lembrança do Holocausto e dá outras providências.”. Oriunda do Projeto de Lei nº 619-A/1994.

Lei nº 6.526/2019 (Projeto de Lei nº 747/2018), de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Inclui o Dia Municipal da Imigração Judaica Carioca no Calendário Oficial consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N.º 5/2010

O projeto está de acordo com os requisitos do Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)