Resultado Final


LEI Nº 9.529, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302029 Protocolo13454
AutorVEREADOR DEANGELES PERCY Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/01/2026 Despacho04/07/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9529 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 12/13


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