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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR IDENTIFICADOS ENTRE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Vereadora Maíra do MST
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 86/2025 dispõe sobre a obrigação dos profissionais da educação da rede pública municipal de comunicar ao órgão competente do Poder Executivo quaisquer indícios de insegurança alimentar observados entre os alunos. O projeto estabelece, ainda, a regulamentação dos procedimentos, a capacitação periódica dos profissionais e a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento.
A proposição tramita regularmente nesta Casa, atendendo aos requisitos formais estabelecidos na Lei Complementar nº 48/2000 e ao art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão, conforme o art. 69, inciso I, do Regimento Interno, examinar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa do projeto.
O tema insere-se no campo da competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e do art. 30, XXII, “c”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que conferem ao Município atribuição para legislar sobre educação, assistência social e proteção de crianças e adolescentes, bem como suplementar a legislação federal e estadual quando couber.
No caso em análise, o referido projeto uma medida de interesse local, voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade alimentar, temática que se insere na competência legislativa municipal. Nesse sentido, não há invasão da competência da União ou do Estado, pois a proposta trata de medidas locais de monitoramento e encaminhamento de situações de insegurança alimentar, sem disciplinar matérias tributárias, previdenciárias ou de regulamentação geral da educação.
O projeto está adequado do ponto de vista da técnica legislativa, apresentando clareza e objetividade na definição das responsabilidades dos profissionais da educação, na previsão de protocolos de triagem e capacitação, bem como na indicação do órgão competente para supervisão e aplicação de sanções administrativas.
A proposição análise não cria novos órgãos, não altera a estrutura da Administração e não impõe medidas com impacto orçamentário imediato, limitando-se a estabelecer diretrizes normativas genéricas que podem ser regulamentadas pelo Executivo, nos termos do art. 2º do próprio projeto.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem admitido leis de iniciativa parlamentar que instituem políticas públicas de forma geral, desde que respeitem a autonomia do Executivo na organização de sua estrutura interna e na definição dos meios de execução da norma.
Em relação à conformidade com normas federais, o texto observa a Constituição Federal, especialmente os arts. 196 e 227, e demais legislações correlatas à saúde, proteção da infância, adolescência e direito à alimentação, estando em harmonia com a legislação que disciplina políticas públicas de educação e assistência social. A jurisprudência do STF reconhece que municípios podem regulamentar políticas sociais locais, desde que não invadam a competência da União ou do Estado, o que é plenamente atendido pelo presente projeto.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 86/2025.
Sala da Comissão, 8 de setembro de 2025
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de setembro de 2025, aprovou o voto do Relator Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST.
Sala da Comissão, 8 de setembro de 2025.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice – Presidente Vogal