Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2666/2026
Autor(es): VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam tombados, para fins de preservação histórica e cultural, os acervos de arte físicos e audiovisuais produzidos por alunos e profissionais de educação do Centro Integrado de Educação Pública – CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento e do patrimônio cultural realizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo buscará viabilizar parcerias com o Governo do Estado e entidades que julgar necessárias de forma a viabilizar um cadastro e exposições itinerantes das obras.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2026.



JUSTIFICATIVA

As obras de arte produzidas por alunos, apoiadas pelos abnegados professores do CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola, localizado o bairro de São Francisco Xavier representam uma marco da produção artística e possibilidades que a educação pode representar.

Dotadas de personalidade própria, beleza e sentimentos, as obras expressam tudo aquilo que a educação pública deveria representar: Professores compromissados, alunos dedicados, qualidade de produção e oferta de um futuro digno.

Não será ocioso registrar que alguns dos expositores, alunos daquele CIEP,  hoje são profissionais da área artística, alguns com destaque. Além, claro, dos tantos outros que encontraram na arte um “hobby”.

Demais disso, o tombamento deste acervo representa o justo reconhecimento a profissionais que tanto se dedicaram e ainda dedicam à educação pública.

Por fim, uma eventual exposição dessa arte seria democratizar a maravilha que aqueles que frequentam o CIEP ou viram o material audiovisual conhecem.   

Texto Original:

PROJETO_4467.pdf - PROJETO_4467.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos
ANEXO I
- justificativa(1).doc



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/22/2026Despacho 09/23/2026
Publicação 09/24/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação.
Em 23/09/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/2026
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2666/2026

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2026030266620260302666
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302666 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação }09/24/2026Vereador Leonel De Esquerda
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº711/202609/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2666/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2666/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.