Informações Básicas

Código	20260302193	Protocolo	15074
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR MARCOS DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/07/2026

Despacho

05/14/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/23/2026	Número do Ofício	GP Nº 773/CMRJ
Data do Ofício	09/22/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/23/2026
Pág. do DCM da Publicação	5-6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9614

Data Lei

09/22/2026

Observações:

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