Resultado Final


LEI Nº 9.323, DE 1º DE ABRIL DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301462 Protocolo8983
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/14/2025 Despacho10/20/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/06/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9323 Data da Lei04/01/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/02/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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