Informações Básicas

Código	20260301783	Protocolo	11177
Autor	VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR MARCOS DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2026

Despacho

02/24/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/23/2026	Número do Ofício	GP Nº 772/CMRJ
Data do Ofício	09/22/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/23/2026
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9613

Data Lei

09/22/2026

Observações:

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