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PROJETO DE LEI
Nº
3709/2024
Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município e dá outras providências
Autor(es):
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia, com o objetivo de oferecer atendimento especializado e promover a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
Art. 2º O Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia deverá contemplar as seguintes ações:
I - disponibilização de atendimento multidisciplinar composto por profissionais como médicos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas e outros especialistas necessários ao atendimento integral dos pacientes;
II - diagnóstico e acompanhamento de pacientes com fibromialgia, promovendo a identificação precoce da condição e o tratamento adequado;
III - promoção de programas de reabilitação que incluam atividades físicas supervisionadas, terapias ocupacionais e suporte psicológico;
IV - realização de ações de orientação e apoio às famílias dos pacientes com fibromialgia;
V - desenvolvimento de campanhas de conscientização e educação sobre a fibromialgia para a população em geral; e
VI - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de estudos e aperfeiçoamento dos tratamentos voltados à fibromialgia.
Art. 3º A execução do programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá celebrar convênios e parcerias com organizações públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240303709
Protocolo
10651
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/11/2024
Despacho
12/12/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/17/2025
Data do Recibo
06/17/2025
Prazo Final
07/14/2025
Data do Retorno
07/08/2025
Observações:
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