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PROJETO DE LEI Nº 1202/2025
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
 
  Aniversário do bairro de Guadalupe, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a comemoração anual do aniversário do bairro de Guadalupe, celebrado no dia 23 de julho.
Embora o nome “Guadalupe” já fosse usado informalmente há décadas, o bairro foi oficialmente criado em 23 de julho de 1981, por meio de decreto municipal, como parte da Região Administrativa XXII – Anchieta 
Desde então, Guadalupe evoluiu de um conjunto habitacional da Fundação Casa Popular para um bairro consolidado, dotado de forte vocação residencial e presença marcante de comércio, cultura e serviços. Sua proximidade com equipamentos urbanos como o Guadalupe Shopping, centros esportivos, escolas e espaços culturais, como a Paróquia de Nossa Senhora de Guadalupe, reforça sua importância para a vida comunitária da Zona Norte.
Instituir oficialmente o dia 23 de julho como data comemorativa do bairro tem como objetivos:
Valorizar a memória institucional e histórica de Guadalupe.
Fortalecer o sentimento de pertencimento entre seus moradores.
Fomentar ações culturais, esportivas e educativas, promovidas em parceria com associações de moradores, órgãos públicos e instituições da sociedade civil.
Reconhecer e divulgar o papel social, econômico e cultural do bairro para o município, contribuindo para a coesão e desenvolvimento local.
Diante disso, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa justa homenagem e reconhecimento à contribuição de Guadalupe na história e na identidade do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_3450.pdf - PROJETO_3450.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 7º. São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/26/2025Despacho 09/05/2025
Publicação 09/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 05/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE GUADALUPE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.1INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE GUADALUPE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250301202 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }09/08/2025Vereador Marcos DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1049/202509/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1202/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1202/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1202/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1202/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301202 => Lei 931004/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/01/2026






   
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