Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 283/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a  Praça dos Salmos, em Bangu, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13. do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2025.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural na Praça dos Salmos, em Bangu e  dá outras providências.

O Polo Gastronômico e Cultural da Praça dos Salmos, em Bangu, já é uma realidade para o bairro de Realengo, sendo uma área composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem boa parte da população não só de Bangu, mas também de bairros adjacentes.

Histórico bairro, faz-se necessário reconhecer este perímetro urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico e Cultural, possibilitando o suporte necessário com maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, gerando aumento e melhoria do seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial e ainda arrecadação para o Município.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Texto Original:

PROJETO_2104.pdf - PROJETO_2104.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)
§13. São Polos na Área de Planejamento 5.1 - AP 5.1:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/13/2025Despacho 03/25/2025
Publicação 03/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura.
Em 25/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 283/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 283/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 283/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 283/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030028320250300283
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A PRAÇA DOS SALMOS, NO BAIRRO DE BANGU, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2INCLUI A PRAÇA DOS SALMOS, NO BAIRRO DE BANGU, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20250300283 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura }03/26/2025Vereador Felipe BoróBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº280/202503/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 283/2025 => Aprovado - Adiada04/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 283/2025 => Encerrada04/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 283/2025 => Aprovado (a) (s)04/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 283/2025 => Encerrada04/10/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 283/2025 => Aprovado (a) (s)04/10/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/14/2026Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/12/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 283/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação05/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 283/2025 => Encerrada06/10/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 283/2025 => Rejeitado o Veto06/10/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/19/2026Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300283 => Lei 947706/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.